O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica

Abstract

This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to the World Cup and the Olympic Games. Displays the general bidding law, Law 8666/93, indicating its importance as well as the negative reaction of the doctrine, over nearly 20 years of enforcement. Inserts in this context the Law 12.462/11. Having as background the ADINs 4645 and 4655 filed in the Supreme Court, this work examines the alleged formal and material unconstitutionalities of DRC, trying to reveal that the Law 12.462/11 may be used by the Public Administration as an important tool to achieve the best public interest in light of the principle of efficiency.

O presente trabalho visa discutir as mudanças trazidas na Lei 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente conhecido como RDC, no cenário das licitações públicas voltadas para infraestrutura da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Apresenta a lei geral de licitações, Lei 8666/93, apontando sua importância, bem como a reação negativa da doutrina a algumas de suas disposições, ao longo de quase 20 anos de vigência. Insere neste contexto a Lei 12.462/11 e seu modo de elaboração. Tendo como pano de fundo as Adins 4645 e 4655 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, esta obra analisa as supostas inconstitucionalidades formais e materiais do RDC, procurando revelar que a Lei 12.462/11 pode ser utilizada pela Administração Pública como importante ferramenta de alcance do melhor interesse público à luz do princípio da eficiência.