A regulação dos pagamentos eletrônicos: interoperabilidade e desafios jurídicos

Abstract

Os pagamentos eletrônicos são aqueles realizados por meio de redes de tecnologia, como os pagamentos por cartão de crédito. Os arranjos de pagamento foram regulados pelo Banco Central do Brasil a partir do ano de 2013. Um dos princípios trazidos pela regulação é o da interoperabilidade, que consiste, no âmbito da tecnologia, na capacidade de interconexão e interação entre dispositivos e redes. O presente estudo é fundamentado na teoria de interoperabilidade e na análise da conceituação e da aplicação da interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O ponto de partida do estudo é a análise histórica sobre os meios de pagamentos eletrônicos, com o objetivo de ilustrar o cenário que levou à regulação desses meios no Brasil. São examinados os diferentes tipos de arranjos de pagamento e, na sequência, a composição dos arranjos de pagamento e os papéis de cada ator os compõe. A rede de contratos que se estabelece entre esses atores é também examinada, a fim de compreender a interação e a distribuição de responsabilidades entre os componentes dos arranjos de pagamento. A partir dessa contextualização, é possível avaliar como ocorre a interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O conceito de interoperabilidade é abordado à luz da teoria da interoperabilidade, do conceito da regulação e de exemplos. São avaliados os diferentes tipos de interoperabilidade para ilustrar as formas como esta ocorre, seus benefícios e seus riscos, assim como possíveis impactos sobre a concorrência e a inovação. São examinadas as referências à interoperabilidade na legislação brasileira e a regulação da interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos, bem como são mapeadas as disputas entre as diferentes intepretações sobre o conceito de interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos. O objetivo é, ao final do trabalho, avaliar a adoção da interoperabilidade em observância à teoria da interoperabilidade e aos fundamentos da regulação, assim como perquirir os possíveis impactos da interoperabilidade na inovação e na concorrência nos meios de pagamento eletrônicos.

Electronic payments are those made through technology networks, such as credit card payments. The payment networks – so called payment arrangements – were regulated by the Brazilian Central Bank from the year 2013. One of the principles brought about by regulation is the interoperability one, which consists, in the ​​technology field, in the ability to interconnect and interact between devices and networks. This study is based on interoperability theory and the analysis of the conceptualization and application of interoperability in the context of payment arrangements. The starting point of the study is the historical analysis of the means of electronic payments with the objective of illustrate the scenario that led to the regulation of electronic payment means in Brazil. The different types of payment arrangements and, subsequently, the composition of the payment arrangements and the roles of each actor that composes them are examined. The network of contracts that is established between these actors is also examined in order to understand the interaction and distribution of responsibilities between the components of the payment arrangements. From this contextualization, it is possible to assess how interoperability occurs in the context of payment arrangements. The concept of interoperability is approached from the theory of interoperability, the concept of regulation and examples. The different types of interoperability are analyzed to illustrate how it occurs, its benefits and risks, as well as possible impacts on competition and innovation. The references to interoperability in Brazilian legislation, and the regulation of interoperability in electronic payments are analyzed, and the disputes and concept among the different interpretations on the concept of interoperability in electronic payments are mapped. At the end of the paper, the objective is to evaluate the adoption of interoperability in accordance with the theory of interoperability and the fundamentals of regulation, as well as to investigate the possible impacts of interoperability on innovation and competition in electronic payment means.