Análise econômica da tributação da venda de estabelecimentos sob a ótica da seleção adversa

Abstract

As regras positivadas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sucessão em obrigações tributárias decorrentes de aquisição de estabelecimento empresarial impactam inequivocamente no quanto haverá de ser pago pelo ativo, já que o preço a ser pago deve corresponder ao valor resultante da subtração do valor das dívidas que serão sucedidas do valor dos ativos adquiridos. Em função da insuficiência da regra legal de sucessão, da doutrina e da jurisprudência, manifesta-se em muitos casos incerteza quanto à extensão do passivo tributário do alienante. Essa inserção do elemento incerteza quanto à quantificação do passivo pode impactar na forma pela qual os agentes econômicos precificam estes ativos e, mais do que isso, podem acarretar graves consequências nos mercados em que estes ativos são negociados. Assim, apresenta-se o problema sobre de que forma as regras de sucessão tributária positivadas no art. 133 do CTN podem impactar nas operações de compra e venda de ativos. Análise realizada na presente monografia tendo por marco teórico o seminal artigo de George Akerlof “The Market for Lemons: Quality, Uncertainty and the Market Mechanism”, no qual é investigado o impacto que a incerteza sobre a qualidade de um bem pode ter no mercado de negociação desse mesmo bem.

The rules of the National Tax Code (CTN) regarding successor tax liability in the acquisition of commercial establishments have an impact on the price to be paid for the negotiated asset as such price must correspond to the value resulting from the subtraction of the value of the tax liabilities from the value of the purchased asset. Because of the insufficiency of the legal rule on successor tax liability, the legal doctrine and the case law, in many cases there is uncertainty regarding the extension of the tax liabilities. This element of uncertainty can have an impact on how the economic agents approach the pricing of the assets and, even more, can lead to serious consequences in the markets in which these assets are negotiated. Thus, follows the problem of how the successor tax liability rule set forth by article 133 of the CTN can impact the sale and purchase of assets, specifically commercial establishments. Analysis that is guided in the present paper by George Akerlof's foundational article “The Market for Lemons: Quality, Uncertainty and the Market Mechanism”, which investigates the impact that the uncertainty about the quality of a product can have on the market in which its negotiation occurs.