A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo

Abstract

The discovery of the pre-salt layer arouse intense legislative activity that modified the petroleum exploration system in Brazil. Many changes to the distribution of government take were established, notably regarding how royalties should be paid to states and municipalities that produce petroleum. Some of these states representatives, unsatisfied with the new regulatory framework, have challenged its constitutionality before the Brazilian Supreme Court on many occasions (ADIs n.º 4.916, 4.492 and 4.920) under claims of violation of the Constitution regarding the federal system and equal treatment under the law, among others principles.

A descoberta do pré-sal motivou intensa atividade legislativa que alterou o regime sob o qual o petróleo é explorado no Brasil. Neste contexto, foram instituídas mudanças na distribuição das participações governamentais, notadamente no que se refere ao pagamento dos royalties e participações especiais aos Estados e Municípios produtores de petróleo. Representantes de alguns destes Estados, insatisfeitos frente ao novo marco regulatório, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 e ADI nº. 4.920) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, em suma, a violação ao pacto federativo, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da isonomia.