Artigo 19 da Lei 11.196/05 – a Lei do Bem: seu registro contábil e divulgação nas demonstrações financeiras

Abstract

No Brasil, a Lei nº11.638 de 2007 enquadrou Inovação Tecnológica como um Incentivo Fiscal, de forma simétrica com o texto do CPC 07 (IAS20) - Subvenção e Assistência Governamentais que, por sua vez, ainda qualifica que um Incentivo Fiscal é uma Subvenção Governamental. Desta forma, muito embora o incentivo fiscal previsto no artigo 19 da Lei n°11.196 de 2005 seja até então entendido apenas como uma redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, este trabalho tem como objetivo chamar atenção de que sua natureza jurídica é de subvenção governamental, que deve ser compreendido como tal tanto para o registro contábil, como para as demonstrações financeiras.

In Brazil, Law No. 11638 of 2007 framed Technological Innovation as a Tax Incentive, symmetrically with the text of CPC 07 (IAS20) - Government Grant and Assistance which, in turn, still qualifies that a Tax Incentive is a Government Grant. Thus, although the tax incentive provided for in article 19 of Law No. 11,196 of 2005 is hitherto understood only as a reduction of the calculation basis of the Income Tax and Social Contribution on Net Profit, this work aims to call attention to the fact that its legal nature is a government subsidy, which should be understood as such for both the accounting record and the financial statements.