Análise da resolução de conflitos para regularização fundiária de assentamentos urbanos: um estudo de caso sobre a mediação entre o direito de propriedade e o direito à moradia

Abstract

O problema habitacional no Brasil não é recente; os conflitos sobre posse e propriedade estão presentes historicamente no cotidiano do país. Na cidade de São Paulo o déficit habitacional de grandes proporções provoca litígios, invasões e confrontos impactando diretamente o direito de propriedade e o direito a moradia digna. O objetivo geral do presente estudo é analisar a resolução do conflito no processo de regularização fundiária no assentamento urbano informal e consolidado na cidade de São Paulo; e especificamente, entender o processo histórico de habitação e regularização fundiária, as leis e as políticas habitacionais no Brasil e no município de São Paulo; compreender a resolução de conflitos fundiários e seus impactos no direito de propriedade e direito à moradia e identificar e analisar os impactos da regularização fundiária no assentamento urbano Santa Marcelina através de uma empresa mediadora. Optou-se pelo método qualitativo para analisar os dados e informações que fundamentam esse estudo. Em sua parte fundamental, pretende-se utilizar-se da pesquisa analítica como base para os fundamentos teóricos; pelo levantamento bibliográfico através de livros, legislação, dos preceitos e princípios fundamentais que permeiam e positivam o direito de propriedade, direito social e a dignidade à moradia, bem como a avaliação e implantação de políticas públicas na regularização fundiária urbana. Conclui-se que a mediação realizada pela Terra Nova foi imprescindível para a conclusão do desfecho judicial que transitava há anos no Tribunal de Justiça estadual, tendo em vista, a inércia do poder público, e a desorientação legal dos moradores em relação aos seus direitos. Contudo, devido a remuneração paga à empresa social por sua mediação acreditamos que sua prestação de serviço deveria ser mais difusa, no sentido abarcar a ampla gama de efeitos que são exigidas nas políticas públicas de habitação, inclusive com suporte amplo sobre os direitos e deveres dos envolvidos, inclusive ambiental.

The housing problem in Brazil is not recent; the conflicts over ownership and ownership are present historically in the daily life of the country. In the city of São Paulo the housing deficit of large proportions causes litigation, invasions and confrontations directly impacting the right to property and the right to decent housing. The general objective of this study is to analyze the resolution of the conflict in the process of land regularization in the informal and consolidated urban settlement in the city of São Paulo; and specifically, to understand the historical process of housing and land regularization, housing laws and policies in Brazil and in the municipality of São Paulo; understand the resolution of land conflicts and their impacts on the right to property and the right to housing and to identify and analyze the impacts of land regularization in the urban settlement of Santa Marcelina through a mediating company. We chose the qualitative method to analyze the data and information that support this study. In its fundamental part, it is intended to use analytical research as a basis for the theoretical foundations; by the bibliographical survey through books, legislation, the fundamental principles and precepts that permeate and positivize the right to property, social right and dignity to housing, as well as the evaluation and implementation of public policies in urban land regularization. It is concluded that the mediation carried out by Terra Nova was essential for the conclusion of the judicial outcome that had been going on for years in the State Court, in view of the inertia of the public power and the legal disorientation of the residents in relation to their rights. However, due to the remuneration paid to the social enterprise for its mediation, we believe that its service delivery should be more diffused, in order to cover the wide range of effects that are required in public housing policies, including broad support for the rights and duties of involved, including environmental.