Alcance e limites da atividade jurisdicional na ação civil pública

Abstract

Trata-se de estudo sobre o instituto processual da ação civil pública, envolvendo seu conceito e classificação, sua gênese e evolução, nos planos constitucional e infraconstitucional. Mostra-se que não há apenas uma, mas várias espécies de ação civil pública. É analisada a atividade jurisdicional, na fase pré-processual, e na pendência do processo, com exame de seu alcance e limites, especialmente quando o Poder público figura no pólo passivo da relação jurídico-processual, levando-se em conta os direitos fundamentais e o princípio da separação dos poderes. Focalizam-se, ainda, as principais críticas e elogios que a ação civil pública vem recebendo ao longo dos anos. Estabelecida a distinção entre as atividades administativa e jurisdicional, ressalta-se que, em alguns casos, aquela exercida na ação civil pública assume característica peculiar. Ao se examinar o objeto mediato da ação civil pública, assinala-se o que é vedado, limitado ou ilimitado. Propõe-se, em suma, uma nova leitura da ação civil pública, com ênfase nos direitos fundamentais e nas relações da jurisdição com os demais Poderes do Estado.

This study deals with the procedural institute of the public civil suit, concerning its concept and classification, and its genesis and evolution, both in its constitutional and infraconstitutional levels. The study shows that there are several types of public civil suits, not only one. The jurisdictional activity is analyzed both in the pre-suit and in the suit claim phases, through the examination of its scope and limitations, mainly when the Public Power lies at the passive end of the legal-suit relation, taking the basic rights and the power separation principle into account. The study still focuses on the main criticisms and compliments the public civil suit has been receiving along the years. Once the distiction between the administrative and the jurisdictional activities has been established, it is pointed out that, in some cases, the activity performed in the public civil suit takes on particular characteristics. By examining the mediate object of the public civil suit, what is prohibited, limited or unlimited, has been highlighted. Summing up, a new reading of the public civil suit, emphasizing the basic rights and the relations of the jurisdiction with the other State Power is proposed.