Artículos de revistas
O Papel do Governo Federal dos Estados Unidos na Justiça da Infância e Adolescência
The Role of the United States Federal Government in Juvenile Justice.
Autor
Churgin, Michael
Resumen
Este artigo focaliza a estrutura da legislação a respeito da
justiça da infância e adolescência nos Estados Unidos e o papel do Governo Federal. Sob
vários aspectos é bem diferente de como o sistema de justiça da infância e adolescência
opera no Brasil, onde a União Federal estabelece a lei e os dois tribunais superiores
interpretam tanto as leis estaduais quanto as federais. Enquanto o papel do governo
federal dos Estados Unidos cresceu consideravelmente nas últimas décadas em questões
de justiça criminal, o Congresso optou por não expandir na mesma medida o papel
da União Federal em questões juvenis. Basicamente, o mundo da justiça da infância e
adolescência é majoritariamente deixado para os estados, sem interferência federal. This paper focuses on the structure of the law of juvenile justice in the United
States and the role of the federal government. In many ways, this is quite different from
how the juvenile justice system operates in Brazil, where the national government
establishes the law and the two national supreme tribunals interpret both the laws of the
states and the federal government. While the role of the United States federal government
in criminal justice matters has grown considerably in the last several decades, Congress
has chosen not to expand the role of the United States in juvenile matters to the same
extent. Basically, the world of juvenile justice is largely left to the states, without federal
interference.