Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

Limits of Public Attorney’s Office intervention in the promotion of human rights’ policies in Brazil

dc.contributorCNPQpt-BR
dc.contributorCNPQen-US
dc.creatorGonzález, Rodrigo Stumpf
dc.date2017-04-18
dc.date.accessioned2018-11-07T19:57:53Z
dc.date.available2018-11-07T19:57:53Z
dc.identifierhttps://seer.ufrgs.br/debates/article/view/72262
dc.identifier10.22456/1982-5269.72262
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2180728
dc.descriptionEste texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz.pt-BR
dc.descriptionThis text discusses how the judicial analysis of humans right’s public policies permited a broader intervention from Public Attorney’s Office. First is presented the evolution of the modern view of humans rights and its changing in subjetive rights that can be judicially demanded by Public Attorney’s Office. After are discussed the limits and contradictions carried by these actions. The conclusions point the need of an equilibrium based in dialog with the society and tolerance, so the intervention in public policies could be efetive and eficace.en-US
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUFRGSpt-BR
dc.relationhttps://seer.ufrgs.br/debates/article/view/72262/41082
dc.rightsDireitos autorais 2017 Revista Debatespt-BR
dc.sourceRevista Debates; v. 11, n. 1 (2017): Dossiê Política e Políticas Públicas; 79-98es-ES
dc.sourceRevista Debates; v. 11, n. 1 (2017): Dossiê Política e Políticas Públicas; 79-98pt-BR
dc.source1982-5269
dc.source2236-479X
dc.subjectCiência Políticapt-BR
dc.subjectMinistério Público; políticas públicas; direitos humanospt-BR
dc.subjectPolitical Scienceen-US
dc.subjecttate; Government; Public Policies; Public Administrationen-US
dc.titleLimites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasilpt-BR
dc.titleLimits of Public Attorney’s Office intervention in the promotion of human rights’ policies in Brazilen-US
dc.typeArtículos de revistas
dc.typeArtículos de revistas
dc.coverageBrasilpt-BR
dc.coveragept-BR
dc.coveragept-BR
dc.coverageen-US
dc.coverageen-US
dc.coverageen-US


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