POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICA

dc.contributorpt-BR
dc.contributoren-US
dc.creatorSoares, Hector Cury
dc.date2012-08-29
dc.date.accessioned2018-11-07T19:56:33Z
dc.date.available2018-11-07T19:56:33Z
dc.identifierhttps://seer.ufrgs.br/debates/article/view/26110
dc.identifier10.22456/1982-5269.26110
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2180589
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, por ventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permite identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das políticas públicas no Brasil, carência evidenciada no Direito Administrativo e que demonstra uma lacuna entre o estudo das políticas públicas na ciência política e na ciência jurídica.pt-BR
dc.descriptionThis article aims to present the model of judicial review adopted by the Brazilian Constitution, as well as the origin of these models and reflections (or posibles) to judicial review of public policies in Brazil. Similarly, the possible limits that may be established and the effect that, perchance, to have this control, in relation to public policies.Therefore, establishing a line identifying the key problems of importation of these models and dashed criteria that may be universalizable the control of public policy in Brazil, grace evidenced in Administrative Law and that demonstrates a gap between the study of public policy in politics and jurisprudence.en-US
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUFRGSpt-BR
dc.relationhttps://seer.ufrgs.br/debates/article/view/26110/19977
dc.sourceRevista Debates; v. 6, n. 2 (2012); 151es-ES
dc.sourceRevista Debates; v. 6, n. 2 (2012); 151pt-BR
dc.source1982-5269
dc.source2236-479X
dc.subjectCiência Política; Direitopt-BR
dc.subjectControle de Constitucionalidade; Políticas Públicas; Administração Pública.; Políticas Públicas.pt-BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt-BR
dc.subjecten-US
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dc.titlePOLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICApt-BR
dc.titleen-US
dc.typeArtículos de revistas
dc.typeArtículos de revistas
dc.coveragept-BR
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