| dc.creator | Bomtempo, Tiago Vieira | |
| dc.date | 2014-03-31 | |
| dc.identifier | https://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/47231 | |
| dc.description | Neste artigo pesquisou-se o contexto jurídico e social do idoso. Seu objetivo foi verificar quais avanços trouxe o Estatuto do Idoso e as críticas existentes acerca da capacidade jurídica da pessoa idosa. O estudo procurou, por meio de pesquisas bibliográficas em artigos científicos e livros com ênfase no Direito Civil, apresentar a perspectiva atual aplicada aos direitos do idoso, a partir do contexto jurídico e social presente. Após, deu-se enfoque ao envelhecimento como construção da personalidade humana, pontuando-se a observância da autonomia privada do idoso. Em seguida, mostrou-se a crítica existente acerca do envelhecimento e incapacidade jurídica, demonstrando a possível inconstitucionalidade existente no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, ao não permitir que o idoso acima de 70 anos possa escolher qual regime de bens a ser adotado no casamento. Por fim, concluiu-se que não cabe ao Estado interferir na autonomia da pessoa idosa e que envelhecimento não é sinônimo de incapacidade, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o qual deve promover a coexistência de iguais liberdades fundamentais. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt-BR |
| dc.relation | https://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/47231/33277 | |
| dc.source | Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento; v. 19 n. 3 (2014) | pt-BR |
| dc.source | 2316-2171 | |
| dc.source | 1517-2473 | |
| dc.subject | Estatuto do Idoso. Pessoa idosa. Autonomia. Capacidade Jurídica. Estado Democrático de Direito. | pt-BR |
| dc.subject | Estatuto do Idoso | pt-BR |
| dc.title | REVISITANDO O ESTATUTO DO IDOSO NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | Avaliado pelos pares | pt-BR |
