dc.contributorLeonetti, Carlos Araújo
dc.contributorAydos, Elena de Lemos Pinto
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorSilva, Cesar Barreto Spillere da
dc.date2017-04-25T13:32:10Z
dc.date2017-04-25T13:32:10Z
dc.date2008-12-03
dc.date.accessioned2018-10-31T22:32:35Z
dc.date.available2018-10-31T22:32:35Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175107
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1795952
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionO Brasil possuía uma legislação tributária dispersa até 1965, quando a EC n. 18 definiu o conceito constitucional de Sistema Tributário Nacional. Surgiu, por conseguinte, o Código Tributário Nacional de 1966, o qual foi sistematicamente reformado até a Constituição de 1988. Esta, ampliou a limitação do poder de tributar dos entes federativos, adotando uma nova discriminação de competências tributárias. Ao mesmo tempo, a Constituição tentava privilegiar o equilíbrio dos Estados, dando-lhes mais autonomia na seara tributária. Somando-se a isto a retirada de parte das transferências fiscais, nociva guerra fiscal foi instaurada. O artificialismo tributário criado para atrair empresas, decorrente da guerra fiscal, acaba interferindo na eficiência econômica ao reduzir o custo privado da produção e aumentar seu custo social. Nesse contexto, põe-se em perspectiva movimento integracionista europeu, o qual, buscando o mercado sem barreiras fiscais, adotou o Imposto sobre o Valor Agregado, cuja neutralidade e não-cumulatividade representaram grande vantagem para a criação do bloco econômico mais eficaz do mundo. O processo de adoção do IVA, entretanto, não se deu do dia para a noite. Atualmente, encontra-se em um regime transitório que se arrasta desde 1985, quando foi decido, na Cimeira de Milão, pela adoção do princípio do Estado de origem, em que a tributação se dá no Estado produtor. No Brasil, a PEC n. 233, de 2008, é mais uma tentativa de reforma tributária, visando a simplificação do sistema e a eliminação da guerra fiscal, dentre outros. Para atingir esses objetivos, o texto propõe a adoção do IVA, um em âmbito federal outro em nível estadual. A despeito da necessidade de reforma tributária reclamada pela sociedade civil organizada, a proposta do Governo Federal muda radicalmente o sistema tributário, mas não garante a consecução dos objetivos divulgados. Ademais, vai de encontro ao modelo europeu, abandonando o princípio do Estado de origem o que, certamente, causará prejuízos aos Estados produtores, não resolvendo a malsinada questão da guerra tributária.
dc.format87f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectReforma
dc.subjectTributária
dc.subjectSistema
dc.subjectGuerra
dc.subjectFiscal
dc.titleReforma tributária a adoção do imposto sobre o valor agregado (iva)
dc.typeTesis


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