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Obrigações acessórias municipais: um levantamento em 12 municípios de Santa Catarina
Autor
Neto, Conrado Back
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis Diante das obrigações acessórias municipais exigidas pelos municípios, estabelecidas por Lei, as exigências quanto a essas obrigações devem ser cumpridas de acordo com cada código tributário municipal. O presente artigo tem o objetivo verificar quais as obrigações acessórias exigidas nos municípios onde a empresa “X” atua. Auxiliando as empresas que prestam serviços nestes municípios, pois terão conhecimento específico quanto às obrigações acessórias solicitadas por cada um deles. A pesquisa se enquadra como qualitativa, uma pesquisa qualitativa fundamenta a investigação, descrevendo informações alcançadas através de coleta de dados, onde busca compreender o que se está pesquisando. Foi utilizado o meio documental para realizar a pesquisa, sendo analisados os códigos tributários dos municípios localizados no Estado de Santa Catarina, onde a empresa “X” opera. Os resultados encontrados nesta pesquisa identificaram que a empresa em questão não esta cumprindo de forma integral as obrigações acessórias exigidas por lei. Sendo assim, caso haja fiscalizações de auditorias futuras nestes municípios, onde as obrigações acessórias não estão sendo cumprida de maneira correta, a empresa poderá sofrer penalizações através de multas. Logo, foram encontradas algumas exigências quanto aos serviços tomados que não foram cumpridas de forma completa pela empresa “X”, em alguns municípios onde a mesma atua, caso houver fiscalizações de auditorias futuras nestes municípios, onde as obrigações acessórias não estão sendo cumpridas conforme as exigências dos municípios, a empresa poderá sofrer penalizações através de multas. In view of the municipal accessory obligations required by the municipalities, established by Law, the requirements regarding these obligations must be fulfilled according to each municipal tax code. The purpose of this article is to verify the ancillary obligations required in the municipalities where the company "X" operates. Assisting the companies that provide services in these municipalities, as they will have specific knowledge regarding the ancillary obligations requested by each of them. The research fits as qualitative, a qualitative research bases the investigation, describing information obtained through data collection, where it seeks to understand what is being researched. The documentary medium was used to carry out the research, and the tax codes of the municipalities located in the State of Santa Catarina, where the company "X" is operated, were analyzed. The results found in this research identified that the company in question is not fully complying with the ancillary obligations required by law. Therefore, if there are audits of future audits in these municipalities, where ancillary obligations are not being fulfilled in a correct way, the company may suffer penalties through fines. Therefore, some requirements were found regarding services that were not fully complied with by company "X", in some municipalities where it operates, if there are audits of future audits in these municipalities, where ancillary obligations are not being complied with in accordance with Municipalities, the company may face penalties through fines.