| dc.contributor | Niebuhr, Pedro de Menezes | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Müller Junior, Sérgio Luis | |
| dc.date | 2017-12-13T14:59:46Z | |
| dc.date | 2017-12-13T14:59:46Z | |
| dc.date | 2017-12-13 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T22:09:31Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T22:09:31Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182164 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1794175 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O presente trabalho tem como tema os contratos administrativos. Nessa seara é apresentado um estudo acerca aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. O método de pesquisa utilizado é o indutivo. Assim, a partir do desenvolvimento dos conceitos de contrato administrativo e exceção de contrato não cumprido, busca-se responder a seguinte questão: a exceção de contrato não cumprido é plenamente aplicável aos contratos administrativos? O contrato administrativo caracteriza-se pela posição de superioridade concedida à Administração sobre o particular. Isso ocorre por meio de prerrogativas especiais concedidas a Administração por meio da Lei nº 8.666/93, que rege os contratos administrativos. Entre essas prerrogativas encontra-se a possibilidade de a Administração permanecer inadimplente pelo prazo de 90 dias, estando o contratado obrigado a manter o cumprimento de sua prestação. Configura-se um cenário em que o particular fica submetido a evento danoso. Na teoria geral dos contratos, nos casos de inadimplência, verifica-se a possibilidade de defesa por meio da exceção de contrato não cumprido. Esse encontra restrição de aplicação na legislação administrativa. No entanto, em busca de salvaguardar os interesses particulares, busca-se a aplicação desse instituto conforme regulado pelo Direito Privado. Verifica-se a possibilidade de aplicação supletiva do Código Civil aos contratos Administrativos. Por meio dessa, em casos em que o particular se encontra impossibilitado de manter sua prestação, torna-se possível a aplicação da exceção de contrato não cumprido conforme o Direito Privado, afastando-se a norma de Direito Público. | |
| dc.format | xx f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Contrato administrativo | |
| dc.subject | Administração Pública | |
| dc.subject | Exceção de contrato não cumprido. | |
| dc.title | A aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido aos contratos administrativos | |
| dc.type | Tesis | |
