| dc.contributor | Morais, Alexandre Morais da | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Rafaloski, Joel José | |
| dc.date | 2017-07-05T21:09:22Z | |
| dc.date | 2017-07-05T21:09:22Z | |
| dc.date | 2017-06-30 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T21:52:13Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T21:52:13Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177008 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1792867 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O objeto desta monografia é verificar a compatibilidade entre o crime de desacato e o Estado Democrático de Direito. Apresenta-se incialmente a ideia de Estado Democrático de Direito. Analisa-se o crime de desacato desde sua possível origem, sua transfiguração até os dias atuais. É apresentado o conceito de injúria para posteriormente indicar a subsunção parcial do crime de desacato. Busca-se demonstrar como se deu a internalização dos direitos humanos e apresenta-se os mecanismos que norteiam a sua efetivação, o funcionamento dos órgãos que compõe o sistema interamericano de proteção aos direitos oriundos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as formas utilizadas para imporem a observância desses direitos. Trata-se da possibilidade de invocação do controle de convencionalidade, frente a situações de incompatibilidade do ordenamento ordinário perante tratados internacionais e ao caráter supralegal da CADH. Analisa-se decisões do STJ onde é debatida a questão da incompatibilidade do crime de desacato com os direitos fundamentais, a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Feitas buscas de projetos leis que tratam sobre a descriminalização do desacato, encontramos um cenário bastante conflituoso e incerto, assim como o é, no judiciário. Passamos a fazer nossas considerações sobre o desacato, que implicam: criticamos o grande número de condutas que atualmente são utilizadas para tipificar o desacato; indicamos a observância ao princípio da taxatividade; apontamos alternativas para a descriminalização; demonstramos que não restará proteção deficiente aos funcionários públicos, pois, possuem a seu dispor opção da criminalização pela injúria, disso, resta observância, inclusive, ao princípio da primazia da vontade da vítima. Evidenciada a incompatibilidade do crime de desacato com direitos fundamentados na Convenção Americana de Direitos Humanos e também com direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, concluímos que a descriminalização do desacato é medida necessária para o exercício pleno dos direitos fundamentais à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão. | |
| dc.format | 62 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Estado Democrático de Direito | |
| dc.subject | Desacato | |
| dc.subject | Injúria | |
| dc.subject | Livre manifestação de pensamento | |
| dc.subject | Liberdade de expressão | |
| dc.title | Considerações sobre o crime de desacato no Estado Democrático de Direito | |
| dc.type | Tesis | |
