Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário

dc.contributorMattos, Samuel da Silva
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorBrandão, Pricila dos Santos
dc.date2018-08-14T19:57:07Z
dc.date2018-08-14T19:57:07Z
dc.date2012-07-04
dc.date.accessioned2018-10-31T20:58:02Z
dc.date.available2018-10-31T20:58:02Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189060
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1788723
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar os requisitos de relevância e urgência para expedição das medidas provisórias e a possibilidade do Poder Judiciário analisar se esses requisitos foram cumpridos, e se a medida provisória é constitucional.
dc.format62 f.
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectMedida Provisória
dc.subjectrelevância e urgência
dc.subjectPoder Judiciário
dc.titleMedidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário
dc.typeTesis


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