| dc.contributor | Balthazar, Ubaldo Cesar | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Rhee, Gabriel Cardoso | |
| dc.date | 2018-07-12T18:30:52Z | |
| dc.date | 2018-07-12T18:30:52Z | |
| dc.date | 2018-07-04 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T20:50:04Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T20:50:04Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188166 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1788100 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata sobre o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Para isso, primeiramente, traz-se a evolução, ao longo do tempo, do conceito de tributo, seu nascimento e sua extinção. No segundo momento, demonstra-se a definição de crime, em suas mais variadas interpretações, bem como a extinção da punibilidade no Código Penal. Por fim, apresenta-se a evolução legislativa e jurisprudencial até os dias atuais e o efeito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. | |
| dc.format | 71 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Extinção da Punibilidade. | |
| dc.subject | Crimes contra a ordem tributária | |
| dc.subject | Direito Penal Tributário. | |
| dc.subject | Pagamento de tributo após o trânsito em julgado | |
| dc.subject | Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo | |
| dc.title | A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária | |
| dc.type | Tesis | |
