Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal

dc.contributorCristóvam, José Sérgio da Silva
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorSartori, João Pedro
dc.date2017-07-10T22:40:13Z
dc.date2017-07-10T22:40:13Z
dc.date2017-07-03
dc.date.accessioned2018-10-31T20:46:26Z
dc.date.available2018-10-31T20:46:26Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177320
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1787826
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Administrativo Sancionador, as sanções típicas e as medidas correlatas, pautando-se pela garantia da observância dos direitos fundamentais. O Direito Administrativo Sancionador demonstra-se conectado com o Direito Penal sob viés da unidade punitiva do Estado, devendo observância aos mesmos princípios protetivos de direitos individuais incidentes no Direito Penal, ainda que aplicados sob matizes. O princípio da insignificância demonstra-se dos mais necessários institutos de Direito Penal a ser apropriado pelo Direito Administrativo Sancionador, buscando-se processo administrativo mais racional e consequentemente diminuição de punibilidade desarrazoada e arbitrária. Denota-se possível, portanto, aplicabilidade do princípio da insignificância, tipicamente ligado ao Direito Penal, aos processos sujeitos ao Direito Administrativo Sancionador.
dc.formatf.63
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis
dc.subjectDireito Administrativo Sancionador
dc.subjectDireito Penal
dc.subjectDireito Punitivo
dc.subjectSanção administrativa
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectInsignificância
dc.titleAplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal
dc.typeTesis


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