| dc.contributor | Rosa, Alexandre Morais da | |
| dc.contributor | Bornin, Daniela Queila dos Santos | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Rosa, Luísa Walter da | |
| dc.date | 2018-07-09T20:54:21Z | |
| dc.date | 2018-07-09T20:54:21Z | |
| dc.date | 2018-06-20 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T20:16:06Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T20:16:06Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187939 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1785469 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Este trabalho monográfico tem por objetivo discutir, no âmbito da colaboração premiada, se existe a possibilidade de serem concedidos, ao agente colaborador, benefícios para além dos previstos na Lei n. 12.850/13. Tal discussão se mostra pertinente no cenário atual, em razão da expansão da Operação Lava Jato, que deu maior visibilidade e aplicabilidade ao meio de obtenção de prova que é a colaboração premiada. Para tanto, partiu-se de um método dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, baseada em análise bibliográfica e jurisprudencial, dividida em três capítulos. O primeiro capítulo contém uma retrospectiva histórica das legislações precursoras que trataram da colaboração premiada, assim como uma análise dos principais artigos sobre o tema na Lei de Organizações Criminosas, esmiuçando-se o procedimento, a constitucionalidade e a natureza jurídica do instituto. No segundo capítulo parte-se de uma visão civilista do instituto, demonstrando-se que a colaboração premiada é um negócio jurídico processual, na espécie contrato, regido pelas regras do Direito Civil, exigindo, desta forma, que seja analisado de forma interdisciplinar. Já no terceiro capítulo debate-se o tema desta pesquisa, sob a premissa de que a colaboração premiada está inserida num modelo de justiça negocial, perfectibilizando a existência de um processo penal negociado, com regras e parâmetros diferentes do processo penal tradicional. Discutem-se os limites na negociação de benefícios extralegais, e é feita a análise de dois acordos de colaboração premiada realizados no âmbito da Operação Lava Jato. Por fim, diante das premissas trazidas pelos três capítulos, conclui-se que o tema ainda carece de uma melhor corroboração legal e jurisprudencial, considerando em especial o novo contexto de processo penal em que se insere a colaboração premiada, que prima pelo consenso e autonomia privada das partes, mas com a observância dos limites consubstanciados pelo ordenamento jurídico brasileiro e a Constituição Federal. | |
| dc.description | This monographic work aims to discuss, within the framework of the award-winning collaboration, whether there is a possibility of granting to the collaborating agent benefits beyond those provided by the Law no. 12.850/13. Such discussion is pertinent in the current scenario, due to the expansion of Operation Lava Jato, which gave greater visibility and applicability to the means of obtaining evidence that is the award-winning collaboration. To do so, it was used a deductive method, with a descriptive and explanatory research, based on bibliographical and jurisprudential analysis, divided into three chapters. The first chapter contains a historical retrospective of precursor legislation dealing with award-winning collaboration, as well as an analysis of the main articles on the subject in the Criminal Laws Act, scrutinizing the procedure, constitutionality and legal nature of the institute. In the second chapter there is a civilian view of the institute, demonstrating that prize-winning collaboration is a procedural legal business, in the contract type, governed by the rules of Civil Law, thus requiring an interdisciplinary analysis of the institute. In the third chapter, the topic of this research is discussed, under the premise that the award-winning collaboration is part of a negotiating justice model, perfecting the existence of a negotiated criminal procedure, with different rules and parameters of traditional criminal proceedings. The limits on the negotiation of extralegal benefits are discussed, and two award-winning collaboration agreements made under Lava Jato are analyzed. Finally, considering the premisses analysed in the chapters, it is concluded that the object of this work still needs a better corroboration by the law and the jurisprudence, due to the new context of criminal proceedings in which inserts the award-winning collaboration, which stresses the consensus and autonomy of the will of the parties, but with observance of the limits embodied in the Brazilian legal system and the Federal Constitution. | |
| dc.format | 141 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Colaboração premiada | |
| dc.subject | Benefícios | |
| dc.subject | Contrato civil | |
| dc.subject | Processo penal negociado | |
| dc.subject | Operação Lava Jato | |
| dc.subject | Award-winning collaboration | |
| dc.subject | Benefits | |
| dc.subject | Civil contract | |
| dc.subject | Negotiated Criminal Procedure | |
| dc.subject | Operation Lava Jato | |
| dc.title | Colaboração premiada na Lei n. 12.850/13: uma análise sobre a possibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador | |
| dc.type | Tesis | |
