| dc.description | A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange à possibilidade de revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas por parte do Poder Judiciário. Para tanto, foram expostos a temática da separação dos três poderes e sua evolução durante o transcorrer da história, bem como os pontos relevantes atinentes à Administração Pública, quais sejam seus princípios e as formas de controle. Em seguida, procedeu-se à análise dos Tribunais de Contas no Brasil, no que respeita a seu histórico, a sua natureza jurídica, a sua composição e organização, além de esmiuçar suas competências constitucionais mais proeminentes. Foram apresentados ainda os sistemas de jurisdição, com o fito de embasar a análise das três correntes que se delinearam em torno da controvérsia central da pesquisa. Com o mesmo intuito, procedeu-se ao estudo da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, bem como da sua eficácia como título executivo extrajudicial. Por fim, foram apresentadas as visões e entendimentos das três correntes doutrinárias perfilhadas acerca da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas. | |
