Brasil | Tesis
dc.contributorOliveira, Marilda Linhares de
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorNoqueira, Leonardo de Souza
dc.date2017-04-20T13:59:31Z
dc.date2017-04-20T13:59:31Z
dc.date2003-06-13
dc.date.accessioned2018-10-31T19:38:26Z
dc.date.available2018-10-31T19:38:26Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1782548
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionO presente trabalho trata da possibilidade de dispensa da participação de advogado nas causas de menor complexidade levadas aos Juizados Especiais. A Lei dos Juizados Especiais dispõe que, nas causas de valores que não ultrapassem a quantia de vinte salários mínimos, a parte pode impetrar a ação sem estar acompanhada por um advogado. Veremos como se comporta essa permissão da Lei, quando confrontada com outras legislações, em especial o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal, que, antes da publicação da Lei 9.099/95, já dispunham que o advogado é indispensável à administração da Justiça. De forma a alcançar tais objetivos, este trabalho trata inicialmente, de forma sucinta, de questões pertinentes ao acesso à justiça. Em um segundo momento, o tema abordado é pertinente aos princípios, histórico, competência e outros fatos relevantes dos Juizados Especiais. A parte final deste trabalho trata especificamente da problemática do conflito entre as disposições legais, onde será realizado o confronto das legislações e trazidas algumas conclusões a fim de melhor elucidar o tema. Palavras-chave: Juizados Especiais. Acesso à justiça. Dispensa
dc.format58f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectJuizados
dc.subjectEspeciais
dc.subjectAcesso
dc.subjectJustiça
dc.subjectAdvogado
dc.titleOs Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
dc.typeTesis


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