Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Abstract

Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.

In the regulation of the damages repair which result incapacity to work, the Brazilian Civil Code of 2002 inserted, as an alternative to a lifetime pension, the possibility of damages paid in a sole installment. The first hermeneutical analysis was to determine that amount by multiplying the value of the affected person’s monthly income by his remaining life expectancy. This paper seeks to question the epistemological adequacy of this formula, as well as to scrutinize the applicable procedural guidelines to the provision. The purpose envisioned will require, inter alia, scrutinization of the meaning of the term “arbitration”, the extent of the term “full repair”, and the legal and economic consequences of receiving it early. Afterwards, a meticulous exam of titularity, actual existence, and the time of the victim’s option, under the light of the “due process” clause.