dc.creatorSICA, Ligia Paula Pires Pinto
dc.date.accessioned2012-03-26T14:41:15Z
dc.date.accessioned2018-07-04T14:00:34Z
dc.date.available2012-03-26T14:41:15Z
dc.date.available2018-07-04T14:00:34Z
dc.date.created2012-03-26T14:41:15Z
dc.date.issued2008
dc.identifierRevista Direito GV, v.4, n.1, p.97-133, 2008
dc.identifier1808-2432
dc.identifierhttp://producao.usp.br/handle/BDPI/6118
dc.identifier10.1590/S1808-24322008000100006
dc.identifierhttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322008000100006
dc.identifierhttp://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n1/a06v4n1.pdf
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1604645
dc.description.abstractTendo em vista a promulgação do novo código civil brasileiro, que reúne dispositivos que revogam o antigo código civil de 1916 e a maioria dos capítulos do código comercial de 1850, unificando-os, é importante que se frise que remanesce a diferenciação entre as matérias de direito civil e comercial, de acordo com suas lógicas peculiares. Sendo assim e tendo o novo código introduzido diversas normas de caráter geral, este trabalho pretende discutir o papel do juiz e da jurisprudência na aplicação dessas normas de maneira casuística, dando-lhes tratamentos distintos de acordo com os fatos apresentados em juízo, de forma a manter a autonomia das áreas do direito mencionadas e garantir aos agentes econômicos o grau de segurança e previsibilidade necessário às suas atuações no mercado.
dc.description.abstractIn regard of the enactment of the New Brazilian Civil Code, that unifies the issues treated in the old civil code from 1916 and on the majority of the chapters of the commercial code from 1850, it's important to insist that the differences between the civil and commercial law remains, according to their peculiar logics. Asitis, and as the new code brought several rules of general character, this paper intends to discuss the role of the judge and jurisprudence in the civil law system, by interpretating those rules in a casuistic manner, giving them different treatments, according to the presented facts during litigation, in a way to maintain the autonomy of the law areas mentioned above and guarantee to the economic agents the level of certainty and previsibility, needed to exercise their activities in the market.
dc.languagepor
dc.publisherFundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
dc.relationRevista Direito GV
dc.rightsCopyright Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
dc.rightsopenAccess
dc.subjectUnificação
dc.subjectInterpretação
dc.subjectBoa-fé
dc.subjectCláusula geral
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectUnification
dc.subjectInterpretation
dc.subjectGood faith
dc.subjectGeneral clause
dc.subjectJurisprudence
dc.titleObrigações empresariais no Novo Código Civil
dc.typeArtículos de revistas


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