| dc.description | Observando o sistema educacional do Brasil e a sua atual estrutura que abrange a
educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior, cada
ente exerce a função de prestar assistência técnica e financeira, além de organizar o
sistema de educação no País. Sendo os Municípios os responsáveis pela educação
infantil e ensino fundamental.
Portanto, há um direito subjetivo, onde o indivíduo é a pessoa portadora do direito à
educação e o Estado é o titular do dever jurídico de dar o devido cumprimento ao papel
que lhe é incumbido, qual seja, obrigação de oferecer um sistema educacional a todos,
independente de quaisquer fatores ou condições. O direito a educação foi priorizado na
Promulgação da Constituição Federal de 1988, como direito social e os principais
objetivos são pautados no pleno desenvolvimento da pessoa tanto no exercício da
cidadania como na sua qualificação para o trabalho e para tanto é necessário um sistema
educacional democrático pautado nos princípios da universalidade, igualdade, liberdade,
pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais,
gestão democrática da escola e padrão de qualidade e esse direito é um direito
fundamental em várias normas constitucionais e ordinárias.
A solução encontrada para atender ao ditame constitucional garantidor do direito
fundamental social à educação básica seria atribuir a responsabilidade pelo
financiamento do ensino infantil e fundamental à União, ampliando a oportunidade de
exercício desse direito e assegurar um padrão mínimo de qualidade para toda a
população em idade escolar, ou seja, os recursos federais deverão ser destinados de
forma vinculada à criação e manutenção de escolas federais em todo território nacional,
ampliando seu alcance a todo o ensino básico – infantil e fundamental. | |
