| dc.contributor | MORAES, Maria Antonieta Lynch de Moraes | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7903233928830856 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6938613409215317 | |
| dc.creator | BARBOSA, Analu Peixoto | |
| dc.date | 2018-03-22T19:22:14Z | |
| dc.date | 2018-03-22T19:22:14Z | |
| dc.date | 2018-02-21 | |
| dc.date | 2017-10-31 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24050 | |
| dc.description | O presente trabalho objetiva analisar como a doutrina e a jurisprudência pátria têm recepcionado o instituto do Cram Down, proveniente do sistema falimentar norte-americano, que funciona como uma forma de preservação da atividade empresarial quando esta entra em conflito com interesses pessoais de credores, a fim de evitar que o interesse privado se sobreponha ao interesse público, e coibir abusos de direito. A referida análise pautar-se-á no estudo da viabilidade de aplicação desse instituto no Brasil, perante a complexidade dos requisitos trazidos pelo dispositivo que o regula; a incapacidade técnica para conduzir essa modalidade de processo; e a existência de omissões legislativas sobre o tema. Atenção especial é dada a um dos vários requisitos exigidos para a composição da Assembleia Geral de Credores, qual seja o do quórum deliberativo, que teve a quarta categoria de credores incluída pela Lei Complementar n° 147 de 2014; o que implicou na criação de lacunas normativas. Pretende-se aqui contribuir para uma construção interpretativa das inovações apresentadas, partindo-se de uma análise à luz do direito comparado. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Cram down | |
| dc.subject | LCP 147/14 | |
| dc.subject | 43 f. | |
| dc.title | Os limites do cram down: aplicabilidade do mecanismo no Brasil e implicações da criação da classe IV de credores pela LCP 147/14 | |
| dc.type | bachelorThesis | |
