bachelorThesis
A configuração do crime continuado e sua limitação temporal
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Autor
FAJARDO, Victor Bruce Figueirêdo
Institución
Resumen
O crime continuado é um fenômeno jurídico criado por razões de política criminal como forma de atingir uma individualização da pena mais justa e equânime, evitando a aplicação do cúmulo material a hipóteses de concursos de crimes de menor gravidade. Apesar de sua antiguidade, o desenvolvimento do instituto do crime continuado sempre ocorreu de forma conturbada, coexistindo várias discrepâncias entre os juristas acerca de sua aplicação. Esses dilemas não foram completamente esgotados, perdurando até os dias atuais. Atualmente, a aplicação da continuidade delitiva é palco para diversos embates doutrinários. Algumas destas controvérsias remontam à época de sua elaboração, a exemplo de sua natureza jurídica. Contudo, o debate prevalecente nos tribunais é relativo à exigência de um elemento subjetivo. Ainda, a caracterização desse instituto está intrinsicamente atrelada a análise de determinadas condições não definidas em lei. A indeterminação desses conceitos tem levado os tribunais a estabelecerem rígidos critérios à análise dessas condições, principalmente, a limitação temporal de 30 dias entre as práticas dos delitos. Desta forma, este trabalho visa analisar a configuração do crime continuado e elucidar a sua estrutura com o propósito de estabelecer o melhor tratamento a ser conferido a esta figura jurídica para atender os objetivos que motivaram sua criação e harmonizá-lo com os valores prestigiados pelo ordenamento penal. The continuing offense is a juridical phenomenon created for reasons of criminal policy as a way to achieve an individualization of the most just and equitable punishment, thus avoinding the application of the material accumulation to hypothesis of competitions of crimes of minor gravity. Despite its antiquity, the development of the institute of continuing offense always occurred in a troubled manner, coexisting various discrepancies between jurists over its application. These dilemmas were not completely exhausted, lasting until this day. Currently, the application of the continuing offense is the stage for several doctrinal clashes. Some of these controversies refer to the time of their elaboration, like their legal nature. However, the prevailing debate in the courts concerns the requirement of a subjective element. In addition, the characterization of this institute is intrinsically related to the analysis of certain conditions not defined in law. The indeterminacy of the concepts has led the courts to establish strict criterias for the analysis of conditions, especially a 30-day time limitation between criminal practices. In this way, this work intends to analyze the configuration of the continuous crime and elucidate its structure with the purpose of establishing the best treatment to be conferred on this legal figure according to the objectives that motivated its creation and with the values prestige by the criminal legal system.