dc.contributorBORBA, Bruna Estima
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1838115442797264
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2200661376638819
dc.creatorFERREIRA, Rafael de Albuquerque
dc.date2017-09-19T11:38:34Z
dc.date2017-09-19T11:38:34Z
dc.date2017-09-19
dc.date2017-09-15
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21568
dc.descriptionNeste trabalho, o autor discorre sobre o Sistema Tributário brasileiro, analisando-o sob três espectros (jurídico, sociológico e econômico), e verifica sua compatibilidade com o princípio da capacidade econômica. A Constituição Federal de 1988 adotou a estrutura de um Estado Fiscal Social, ou seja, aquele em que a atividade estatal é custeada pelos tributos arrecadados das pessoas que possuem capacidade para tal e se justifica em razão de sua finalidade social, qual seja, efetivar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos no artigo 3° da Carta Magna. Assim, o Sistema Tributário Nacional (Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e legislação complementar) é regido por uma carga principiológica que converge à efetivação de diretrizes constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais a construção de uma sociedade solidária, com pobreza erradicada e desigualdades sociais e regionais reduzidas, em respeito à dignidade humana (artigos 3°, I, III; e 1°, III, respectivamente). Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como a classificação jurídica dos tributos, os princípios constitucionais tributários, as teorias da tributação, os conceitos de solidariedade, consciência e cidadania fiscais; contudo, são analisados, com maior abrangência, o fenômeno da regressividade tributária e os princípios da capacidade econômica e contributiva. Ao final, o autor conclui que o Sistema Tributário Nacional necessita de reestruturação, visto que a arrecadação tributária indireta não seletiva é inconstitucional por ser incompatível com o princípio da capacidade econômica e por divergir dos objetivos estabelecidos pela Carta Magna.
dc.descriptionCNPq
dc.format55
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSistema Tributário Nacional
dc.subjectPrincípios Constitucionais Tributários
dc.subjectCapacidade econômica
dc.subjectCapacidade contributiva
dc.subjectRegressividade tributária
dc.subjectCiências Humanas
dc.titleA regressividade dos tributos indiretos em face da constitucionalização da capacidade econômica
dc.typebachelorThesis


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