| dc.contributor | ERHARDT, Manoel de Oliveira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2138427769889084 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0670448788730260 | |
| dc.creator | BEZERRA, Ircia Santos | |
| dc.date | 2017-09-05T14:15:46Z | |
| dc.date | 2017-09-05T14:15:46Z | |
| dc.date | 2017-07-10 | |
| dc.date | 2016-04-26 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21255 | |
| dc.description | O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal expor a discussão acerca da
utilização da arbitragem, instituto típico do direito privado, pela Administração Pública,
demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a
edição da Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz
expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de
controvérsias pelo poder público. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos
históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, bem como as vantagens trazidas pela
adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem
conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos
administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo
pragmatismo e pelo consenso com o particular. Por fim, foram abordados os argumentos que
permeavam a questão antes da alteração legislativa ocorrida em 2015, analisando-se
posteriormente a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao
uso da arbitragem pela Administração Pública. No decorrer do trabalho foram trazidos
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o
tema. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso
da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse
método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem. | |
| dc.format | 56p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Arbitragem | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | |
| dc.subject | Interesse Público | |
| dc.subject | Contratos administrativos | |
| dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A utilização da arbitragem pela administração pública | |
| dc.type | bachelorThesis | |
