| dc.contributor | NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira | |
| dc.creator | FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva | |
| dc.date | 2015-03-06T15:23:44Z | |
| dc.date | 2015-03-06T15:23:44Z | |
| dc.date | 2014-11-07 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/11183 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo estudar os limites materiais da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo no direito brasileiro, com foco especial no potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos em face da interpretação atual acerca do princípio da legalidade. Apesar da importante conquista histórica revelada com a decaída do Estado absolutista e o advento do Estado democrático de direito, a divisão de competência normativa entre o Poder Legislativo (função legislativa) e Executivo (função regulamentar) é um tema que suscita debate na maior parte dos países, ensejando a criação de teorias, modelos, classificações, técnicas, entre outros. No direito administrativo e constitucional brasileiro, a polêmica se intensifica, na medida em que a prática adotada pelo Estado na utilização da competência regulamentar (bastante intensificada nos últimos anos) destoa da teoria tradicional construída no país, acarretando divergências e discussões que retomam o tema na atualidade. Ainda sem estruturação e no caminho do amadurecimento, o debate em âmbito nacional precisa de aprofundamento para construção de uma teoria base. Com isso, o escopo deste trabalho é analisar a abordagem do assunto, mapeando os principais argumentos, dados e materiais bibliográficos colhidos, bem como se posicionando diante dos pontos controversos, inclusive com possíveis perspectivas sobre a matéria. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Direito Constitucional | |
| dc.subject | Competência regulamentar | |
| dc.subject | Poder regulamentar | |
| dc.subject | Princípio da legalidade | |
| dc.subject | Limites materiais | |
| dc.subject | Criação de direitos e obrigações | |
| dc.title | O potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos no direito brasileiro | |
| dc.type | masterThesis | |
