| dc.contributor | Feitosa, Raymundo Juliano Rego | |
| dc.creator | Franco, Odejane Lima | |
| dc.date | 2014-06-12T17:23:10Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:23:10Z | |
| dc.date | 2003 | |
| dc.identifier | Lima Franco, Odejane; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O estado democrático de direito e os direitos e as garantias fundamentais do contribuinte no Brasil. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4845 | |
| dc.description | A presente pesquisa bibliográfica centrou-se numa investigação da atual
Constituição Federal Brasileira, a fim de verificar a existência de um aparato jurídico
confirmador de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Examinou-se as
limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, os direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos, as imunidades e as isenções, bem como o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O trabalho foi organizado em três
capítulos. No primeiro capítulo investigou-se o significado do Estado Democrático de
Direito, perscrutando-lhe seus antecedentes: o Estado de Poder e o Estado de
Direito. No segundo capítulo traçou-se o contexto do constitucionalismo, fazendo-se,
em seguida, um estudo acerca do significado, da posição e da interpretação das
normas constitucionais. Após, as preocupações centraram-se na Constituição
Federal Brasileira, investigando-se nela a existência de um Estado Democrático de
Direito em solo nacional. No terceiro e último capítulo tratou-se de questionar os
postulados indicadores de um Estado Democrático de Direito no Brasil no âmbito
tributário. Para tanto, perquiriu-se o Estatuto do Contribuinte , examinando-se
princípios e normas de tutela aos contribuintes | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Estado democrático | |
| dc.subject | Direitos | |
| dc.subject | Garantias fundamentais | |
| dc.title | O estado democrático de direito e os direitos e as garantias fundamentais do contribuinte no Brasil | |
| dc.type | masterThesis | |
