masterThesis
Os limites das políticas de cotas para negros no Brasil: o critério racial diante do direito à não-discriminação e das políticas igualitárias
Registro en:
Dettman Matos, Deborah; Ferreira Santos, Gustavo. Os limites das políticas de cotas para negros no Brasil: o critério racial diante do direito à não-discriminação e das políticas igualitárias. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Autor
Dettman Matos, Deborah
Institución
Resumen
Esta dissertação de mestrado investiga a legitimidade da política de cotas para
negros no Brasil a partir da tensão entre direito individual à não-discriminação e
a necessidade de se implantar programas políticos de correção das desigualdades
sociais. Para alcançar este objetivo, a dissertação foi dividida em duas partes. O
objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princípio
constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como
obstáculo à implantação de uma política de discriminação em razão da raça. Em
outras palavras, verifica-se em quais casos a raça pode ser utilizado como um
critério compatível com o princípio igualitário. A segunda parte do trabalho,
procura debater se a política de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial
brasileira. Este enfoque discute se problemas fáticos no que tange a adoção de
políticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenção do judiciário
para impedir a discriminação racial. De forma mais específica, o questionamento
compreende a possibilidade de se optar por um critério que defina a raça do
indivíduo a fim de discernir os beneficiários das cotas e se há fundamento jurídico
que autorize ou repudie os critérios de definição dos grupos raciais