| dc.description | A presente pesquisa versa sobre a delinqüência juvenil, com enfoque na
discussão sobre a redução da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sóciojurídica,
cuja delimitação parte de argumentações pautadas no Direito Humano
Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princípio da dignidade da
pessoa humana, aliado aos direitos fundamentais de caráter aberto, estes considerados
cláusulas pétreas, passando pela identificação do que vem a ser imputabilidade penal, a fim
de que possamos ter uma compreensão do que seja inimputabilidade, por conseguinte a
inimputabilidade penal absoluta do menor de dezoito anos de idade, porém submetidos à
legislação especial, com aplicação de medidas punitivas de caráter eminentemente
pedagógico, próprias aos que ainda estão em processo de desenvolvimento físico e
psíquico, as quais apenas necessitam de plena efetividade da política de atendimento
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a diminuição da delinqüência
juvenil, não apenas no que se refere à reinclusão social do adolescente em conflito com a
lei, mas também sua inserção social, a fim de evitar a prática do ato infracional. Concluirse-
á, porém, face a existência de problemas observados, quando da realização de pesquisa
empírica nos centros de atendimento ao adolescente infrator, que há necessidade de
algumas alterações no Estatuto e na forma de participação da comunidade, sociedade e governo, na solução dos problemas sociais, sem que, para tais, seja necessário reduzir a
idade da imputabilidade penal | |
