| dc.contributor | BRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra | |
| dc.creator | ALENCAR, Romero Auto de | |
| dc.date | 2014-06-12T17:21:49Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:21:49Z | |
| dc.date | 2006 | |
| dc.identifier | Auto de Alencar, Romero; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal e inadequação político-criminal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4524 | |
| dc.description | A crescente onda de criminalização de condutas não é fenômeno exclusivo do
ordenamento jurídico brasileiro; está presente em todos os países, conforme os
relatos da doutrina especializada. Verifica-se, pois, a expansão da tutela penal sobre
bens jurídicos socioeconômicos bens jurídicos difusos como exemplo mais
evidente do fenômeno da criminalização. Nesse contexto, a criminalização das
infrações tributárias por si só já garantiu um grande espaço nas preocupações da
doutrina jurídica brasileira e estrangeira. No Brasil, em especial pela criação do
legislador do discutido instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do
tributo. Pretende-se analisar aqui a criminalização do bem jurídico-tributário e, em
especial, discutir criticamente o instituto da extinção da punibilidade nos crimes
contra a ordem tributária. Também é uma intenção desta pesquisa identificar se o
bem jurídico tributário pode sofrer um processo de criminalização de condutas, de
acordo com o cumprimento dos requisitos materiais mínimos necessários para a
tutela penal. Também se analisa o tema da extinção da punibilidade sob uma
perspectiva dogmática, a fim de identificar seu respeito ou não a princípios
constitucionais e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, investiga-se criticamente
a extinção da punibilidade de acordo com a moderna política criminal, discutindo-se
a legitimidade do instituto em face de suas conseqüências no meio jurídico-penal,
em especial à criminalidade tributária | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Crime | |
| dc.subject | Sonegação fiscal | |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | |
| dc.title | Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal e inadequação político-criminal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo | |
| dc.type | masterThesis | |
