| dc.contributor | ADEODATO, João Maurício Leitão | |
| dc.creator | MOTA, Álvaro Fernando da Rocha | |
| dc.date | 2014-06-12T17:21:06Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:21:06Z | |
| dc.date | 2003 | |
| dc.identifier | Fernando da Rocha Mota, Álvaro; Maurício Leitão Adeodato, João. A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4371 | |
| dc.description | A presente monografia pretende se constituir numa teorização científica da possibilidade de utilização da argumentação jurídica na justificação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. A utilização da argumentação jurídica como meio de fundamentação da decisão administrativa que contenha razões jurídicas para embasar a decisão discricionária do Administrador Público de fazer incidir a dispensa e a inexigibilidade do procedimento licitatório tem o condão primordial de fazer valer o interesse público de maneira corretamente condizente com a legislação, evitando decisões desarrazoadas e desconectadas da permissibilidade legal genericamente concedida ao Poder Público. A argumentação jurídica, enquanto aspecto da Filosofia do Direito, pode ser tomada por uma nova metodologia jurídica que estrutura a racionalidade prática, servindo de crítica ao dogmatismo positivista de construção de conceitos do Direito Administrativo. A teoria de Robert Alexy acerca do discurso se calha perfeitamente como modelo de análise da linguajem argumentativa do Direito, especificamente da analítica do procedimento licitatório. As funções argumentativas que analisam a racionalidade do discurso jurídico são as que prevêem a coerência lógica interna do mesmo, e a adequação entre racionalidade formal e a estrutura normativa sobre a qual incide. Assim, a formalização de uma teoria da argumentação com vistas a se fundamentar pareceres e decisões administrativas que versem sobre a temática da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública pode ser aplicada com base na atividade da construção de argumentos racionais que expressem a justificativa de se adotar em certos casos a dispensa e a inexigibilidade de licitação e assim possibilitar o controle de tais decisões por meio da análise da racionalidade jurídica inerente às mesmas, facilitando, desse modo, o controle do poder discricionário do Administrador e permitindo a consecução efetiva do interesse público | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Licitação | |
| dc.subject | Dispensa | |
| dc.subject | Inexigibilidade | |
| dc.subject | Argumentação | |
| dc.subject | Racionalidade | |
| dc.title | A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório | |
| dc.type | masterThesis | |
