| dc.contributor | LANDIM FILHO, Francisco Antônio Paes | |
| dc.creator | LIMA FILHO, Lauro Herbert de Araújo | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:51Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:51Z | |
| dc.date | 2003 | |
| dc.identifier | Herbert de Araújo Lima filho, Lauro; Antônio Paes Landim Filho, Francisco. A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4323 | |
| dc.description | O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou
seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e
campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do
tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de
constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação
do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das
diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da
Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos
denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos
humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do
legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um
estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Princípio da subsidiariedade | |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | |
| dc.subject | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | |
| dc.title | A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro | |
| dc.type | masterThesis | |
