| dc.contributor | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | |
| dc.creator | Xavier, Emanuella Moreira Pires | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:30Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:30Z | |
| dc.date | 2005 | |
| dc.identifier | Moreira Pires Xavier, Emanuella; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4233 | |
| dc.description | A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço
postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse
argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa
interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a
princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na
construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo
Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva
do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto,
a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma
natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse
coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado,
necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os
mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade,
universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa
privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é
assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são
necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de
parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência
da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência
propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda
coletividade | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Monopólio | |
| dc.subject | Serviços de interesse econômico geral | |
| dc.subject | Serviço postal. | |
| dc.title | Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União | |
| dc.type | masterThesis | |
