| dc.contributor | Feitosa, Raymundo Juliano Rego | |
| dc.creator | Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:17Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:17Z | |
| dc.date | 2009-01-31 | |
| dc.identifier | Cristina Tarragô Souza Rodrigues, Tereza; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade. 2009. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4184 | |
| dc.description | A tese analisa a viabilidade da adoção, no âmbito do direito tributário, de mecanismos
extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, ao tempo em que aponta as
características essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em
face ao princípio da legalidade tributária. Atualmente no âmbito do direito administrativo
assiste-se a uma inversão da atuação unilateral em favor de novas formas participativas
dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prática. Há um fomento da
intervenção direta do cidadão na configuração do que se tem denominado de
Administração concertada . O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo não
deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributário, sobretudo a partir da instauração
do Estado Social e sua evolução na concretização do Estado Democrático e Social de
Direito como é o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade
das relações jurídico-tributárias resultantes da massificação das mesmas e as especiais
formas de colaboração dos cidadãos (contribuintes e terceiros) na realização do interesse
público da aplicação das normas tributárias, como fonte de incremento da litigiosidade
nesse campo. Vislumbra a possibilidade de solução de tais conflitos através de mecanismos
pactícios ou soluções típicas do regime de direito privado, tais como mediação, conciliação,
transação e medidas arbitrais, cotejando-os com o princípio da legalidade tributária | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Alternativas consensuais de resolução de
conflitos | |
| dc.subject | Principio da legalidade tributária | |
| dc.title | Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade | |
| dc.type | doctoralThesis | |
