| dc.contributor | FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes | |
| dc.creator | VELOSO, Roberto Carvalho | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:07Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:07Z | |
| dc.date | 2008-01-31 | |
| dc.identifier | Carvalho Veloso, Roberto; de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo. A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária. 2008. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4149 | |
| dc.description | Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária deverá ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princípios postos a julgamento | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Responsabilidade penal | |
| dc.subject | Inexigibilidade de conduta diversa | |
| dc.subject | Crimes contra a ordem tributária | |
| dc.title | A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária | |
| dc.type | doctoralThesis | |
