| dc.contributor | Joachim Krell, Andreas | |
| dc.creator | de Fatima Queiroz de Siqueira Santos, Ana | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:01Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:20:01Z | |
| dc.date | 2007 | |
| dc.identifier | de Fatima Queiroz de Siqueira Santos, Ana; Joachim Krell, Andreas. Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco: Ministério Público, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta. 2007. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4126 | |
| dc.description | A pesquisa afere as possibilidades da resolução extrajudicial de conflitos coletivos no Estado
de Pernambuco. No Brasil, o Ministério Público é constitucionalmente encarregado da
proteção dos interesses da coletividade. O Compromisso de Ajustamento de Conduta
corresponde a um acordo criado por lei, visando facilitar o acesso a direitos coletivos. Pode
ser usado dentro e fora do processo judicial sob a responsabilidade do Ministério Público e
dos órgãos públicos como uma promissora ferramenta de tutela transindividual. Sabe-se
pouco, ainda, acerca do modo e do momento de preparação da decisão no âmbito de um
acordo deste tipo, ou a propósito de suas condições de cumprimento. A pesquisa é
exploratória e focalizada na atividade do Ministério Público porque ele possui, mais que
qualquer outra instituição, experiência e informação a respeito de litigância de interesse
público e de soluções autocompositivas. Os resultados revelam que este acordo serve à
proteção diversificada como meio ambiente, saúde, educação, consumidor entre outras.
Apesar disto, melhores resultados poderiam ser obtidos. Há carência de informação adequada
acerca do uso de técnicas de avaliação e de resolução conflitiva. Os controles internos acerca
de resultados qualitativos e também a condução dos procedimentos decisórios empreendidos
nas instâncias superiores da instituição se apresentam disfuncionais. Propostas de
aperfeiçoamento de controle de resultados são sugeridas através de investimentos em estrutura
e pessoal | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Resolução de disputas | |
| dc.subject | Direitos coletivos | |
| dc.subject | Ajustamento de Conduta. | |
| dc.title | Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco: Ministério Público, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta | |
| dc.type | doctoralThesis | |
