| dc.identifier | de Medeiros Fernandes, Luciana; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Reforma do Estado e terceiro setor: as organizações sociais e os desvirtuamentos dos modelos de implantação na Administração Pública brasileira. 2007. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007. | |
| dc.description | O estudo tem por objeto as organizações sociais também denominadas
organizações públicas (voltadas ao interesse geral) não-estatais (situadas fora do firmamento
do Estado) , que integram o denominado terceiro setor no Brasil, e, mais precisamente, as
organizações sociais, instituídas pela Lei nº 9.637, de 15.05.1998, e as organizações da
sociedade civil de interesse público, desenhadas na Lei nº 9.790, de 23.03.1999. Não se trata,
contudo, de uma análise que se resuma à averiguação da natureza, da estrutura, da dinâmica,
do funcionamento, do regime, das formas de controle e dos procedimentos típicos das
instituições nomeadas conquanto essas particularidades constituam etapa relevante e
inafastável da investigação, à medida que serão contribuintes da construção da proposição
científica. Trata-se, de modo mais ampliado, de examinar, pormenorizadamente, os conceitos
essenciais associados como os de subsidiariedade, de parceria e de sociedade civil , o
panorama nacional e internacional, político, econômico e jurídico no qual as organizações
sociais foram concebidas, os tipos predecessores, os modelos que lhes serviram à gestação, os
escopos que seu estabelecimento pretendeu realizar segundo as vozes dos teóricos, as
diferenças e aproximações entre os padrões adotados, as experiências assemelhadas
vivenciadas em outros ordenamentos jurídicos, bem como e fundamentalmente os desvios
que se tem percebido entre o teor dos discursos de implementação das mencionadas
organizações públicas não-estatais, produtoras de serviços sociais e a realidade de
implantação, descaminhos esses que têm refletido, de forma incisiva, a incongruência e a
inconsistência do programa estatal de estímulo à iniciativa social e à democratização um
dos núcleos da reforma do Estado Administrante ou, dito de outro modo, os paradoxos da
reformação do Estado nesse tocante, na medida em que o instrumento arquitetado não parece
atender aos fins da arquitetura ou, pelo menos, aos desígnios confessados. Em síntese, a
pesquisa doutoral consiste numa análise crítica do processo de reforma da Administração
Pública brasileira, no que se refere, em particular, à instituição das organizações sociais e das
organizações da sociedade civil de interesse público, frente à motivação de base declarada à
sua edificação | |
