| dc.contributor | Feitosa, Raymundo Juliano Rego | |
| dc.creator | Gusmão, Rossana Malta de Souza | |
| dc.date | 2014-06-12T17:18:05Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:18:05Z | |
| dc.date | 2004 | |
| dc.identifier | Malta de Souza Gusmão, Rossana; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Base de cálculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteração. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4010 | |
| dc.description | O Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade Contributiva constituem
limitações ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do
contribuinte. Verifica-se afronta à Segurança Jurídica, na medida em que se desfiguram os
modelos de tributação traçados pelo Poder Constituinte originário nas regras de
competência tributária. Por outro lado, a capacidade contributiva é atingida quando se
alteram os fatos signos presuntivos de riqueza eleitos pelo Constituinte originário. Como
direitos fundamentais, o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade
Contributiva encontram-se protegidos como cláusulas pétreas , imunes a investidas do
Poder Constituinte derivado que lhe atinjam a essência. O fato eleito pelo Poder
Constituinte originário como materialidade da regra de incidência do ICMS não foi outro
senão a realização de operações de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de
transportes transmunicipais e de comunicação, bem como a importação de mercadorias. A
base de cálculo, como medida da materialidade do tributo, encontra-se delimitada na
Constituição, apenas, podendo ser composta pelo valor das referidas operações e
prestações. O alargamento da base de cálculo do ICMS por obra do Poder Constituinte
derivado ou, ainda, por atuação do legislador infraconstitucional, mediante a inclusão de
outras parcelas sem pertinência com o fato descrito na hipótese de incidência de tal tributo
revela inconstitucionalidade por desvirtuar seu arquétipo constitucional, atingindo direitos
fundamentais | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Constituição | |
| dc.subject | Base de cálculo | |
| dc.subject | ICMS | |
| dc.title | Base de cálculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteração | |
| dc.type | masterThesis | |
