| dc.contributor | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego | |
| dc.creator | ALMEIDA, Rogério Cannizzaro | |
| dc.date | 2014-06-12T17:17:28Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:17:28Z | |
| dc.date | 2010-01-31 | |
| dc.identifier | Cannizzaro Almeida, Rogério; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Incentivos fiscais e extrafiscalidade: intervenção estatal em busca de desenvolvimento econômico e a guerra fiscal entre os Estados. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3943 | |
| dc.description | Este trabalho de pesquisa tem como objeto o estudo da intervenção do Estado na economia através incentivos fiscais, em geral na busca do desenvolvimento econômico concretizando-se o artigo 3º, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao situar o Estado ontemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora estatal através de normas tributárias indutoras. A concessão de incentivos fiscais marca o caráter extrafiscal da
tributação. Os Estados concedentes se submetem à perda de arrecadação da tributação ordinária em prol de um incremento do desenvolvimento econômico, reduzindo-se asdesigualdades regionais. Analisando-se diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais, o trabalho traz uma abordagem a respeito da competição fiscal travada pelos
Estados da federação em busca da atração de novos empreendimentos aos seus territórios, o que se conhece no Brasil como guerra fiscal. Baseando-se na relação entre o direito econômico, o direito tributário, o direito financeiro e o direito constitucional, o trabalho procura posicionar a atuação dos Estados da federação brasileira no plano da concorrência
interna através da concessão de incentivos fiscais diversos | |
| dc.description | Faculdade Intergrada do Recife | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Intervenção | |
| dc.subject | Extrafiscalidade | |
| dc.subject | Incentivos fiscais | |
| dc.subject | Guerra fiscal | |
| dc.title | Incentivos fiscais e extrafiscalidade: intervenção estatal em busca de desenvolvimento econômico e a guerra fiscal entre os Estados | |
| dc.type | masterThesis | |
