| dc.contributor | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra | |
| dc.creator | ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz | |
| dc.date | 2014-06-12T17:17:04Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:17:04Z | |
| dc.date | 2010-01-31 | |
| dc.identifier | Eduardo Diniz Araujo, Luiz; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Controle da atividade normativa das agências reguladoras. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867 | |
| dc.description | As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes,
sem que exista um controle organizado para a fiscalização do exercício desses poderes.
As formas de controle existentes ainda estariam atreladas ao gasto direto de recursos
públicos, típicos do modelo de Estado social, sem que se tenha atualizado a noção de
controle para o paradigma do Estado regulador. O poder normativo das agências
reguladoras será estudado à luz da doutrina e da jurisprudência. A abordagem iniciará
com uma discussão da doutrina brasileira a respeito da possibilidade de as agências
reguladoras estarem restringidas à fiel execução de lei ou se lhes é dada a possibilidade
de desenvolver regras a partir de panoramas genéricos estabelecidos em lei. Pretendese
demonstrar que a atividade das agências reguladoras, em razão de sua própria natureza, em muito se distancia da fiel execução de lei, posicionando-se mais perto das
atividades desenvolvidas pelos juízes da common law, que possuem um caráter eminentemente criativo. Será analisada a relação entre Poder Executivo e as agências
reguladoras. A relação entre Poder Legislativo e agências reguladoras também será objeto de abordagem. Pretende-se demonstrar que, como principal responsável pela concessão de liberdade às agências, o Poder Legislativo deve ter papel destacado no controle do exercício dessa liberdade. Por fim, será dada ênfase ao controle judicial dos atos normativos das agências, problematizando-se os instrumentos e os parâmetros
de controle | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Direito Administrativo | |
| dc.subject | Agências reguladoras | |
| dc.subject | Poder normativo | |
| dc.subject | Controle | |
| dc.title | Controle da atividade normativa das agências reguladoras | |
| dc.type | masterThesis | |
