| dc.contributor | ALBUQUERQUE, Paulo Antônio Menezes de | |
| dc.creator | MENEZES, Joyceane Bezerra de | |
| dc.date | 2014-06-12T17:16:50Z | |
| dc.date | 2014-06-12T17:16:50Z | |
| dc.date | 2004 | |
| dc.identifier | Bezerra de Menezes, Joyceane; Antônio Menezes de Albuquerque, Paulo. Reforma administrativa de 1995 e participação democrática : o papel das agências reguladoras do serviço público na defesa do usuário. 2004. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3824 | |
| dc.description | Trata da reforma administrativa brasileira de 1995, especialmente da forma de gestão
dos serviços públicos, mediante parceria com a iniciativa privada, e das agências
reguladoras. A reforma pretende reduzir o insulamento burocrático e ampliar a
participação social ora através da prestação do serviço público por particulares, ora
através do controle social por parte dos cidadãos. Com o objetivo de implementar a
eficiência na atividade administrativa, a prestação do serviço público, notadamente
do serviço de interesse geral, foi transferida para a iniciativa privada, por via de
concessão ou permissão. Em decorrência da parceria entre o Estado e as empresas
privadas, ampliou-se a atividade regulatória que passou a ser desenvolvida por entes
independentes do governo as agências reguladoras do serviço público. Embora não
estivessem previstas expressamente no projeto reformador, as agências reguladoras
foram, pouco a pouco, ganhando espaço institucional no Brasil. Assumem a condição
de autarquias especiais, haja vista a sua autonomia diante do governo, e são dotadas
de acentuados poderes normativos e sancionatórios. As agências reguladoras têm
sido objeto de severas críticas pela doutrina nacional em virtude de uma suposta
inadequação ao sistema administrativo pátrio. Os aspectos mais criticados são: a
independência que gozam diante do Chefe do Executivo e o acentuado poder
normativo. Entende-se, contudo, que o principal problema das agências reguladoras
no Brasil está relacionado à possibilidade de captura dos seus dirigentes. O bom
funcionamento da regulação independente não prescinde de fortes instrumentos de
controle, especialmente do controle social por parte da sociedade civil | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.subject | Reforma administrativa de 1995 | |
| dc.subject | Serviços públicos | |
| dc.subject | Eficiência | |
| dc.subject | Participação | |
| dc.subject | Concessão e permissão | |
| dc.subject | Regulação | |
| dc.subject | Agências reguladoras. | |
| dc.title | Reforma administrativa de 1995 e participação democrática : o papel das agências reguladoras do serviço público na defesa do usuário | |
| dc.type | doctoralThesis | |
