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Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil.
Registro en:
BEZERRA, Arthur Coellho; WALTZ, Igor. Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil. Revista de Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação da Comunicação e da Cultura, Florianópolis, v.16, n.2, p.157-171, maio/ago. 2014.
15182487
Autor
Bezerra, Arthur Coelho
Waltz, Igor
Institución
Resumen
The paper examines the governance of the Internet in Brazil, from the Marco Civil text which is being
discussed in the Legislature. The growing centrality of the internet in social and political life urges
the delimitation of rights and responsibilities of users, companies and other stakeholders. About this
demand, we intend to analize the articles of the law project PL 2.126/2011, focusing on issues such as
net neutrality, net privacy and net nonimputability. O trabalho examina a governança da internet no Brasil, a partir do texto do Marco Civil, sancionado
pela Presidente Dilma Rousseff em abril de 2014. A crescente centralidade da rede na vida
política e social urge a delimitação de direitos e responsabilidades de usuários, empresas e demais
atores envolvidos. Acerca dessa demanda, são analisados os artigos do PLC 21/2014 que dizem
respeito à “Privacidade”, “Inimputabilidade” e “Neutralidade da Rede”, seus avanços e limitações
de ordem técnica, econômica e legal.