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Mostrando ítems 1-10 de 719
Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-07-10)
The present monograph has the intention of to analyze the structure of the International Criminal Court under the vision of the Guarantees Theory of Luigi Ferrajoli, in comparison with brazilian penal structure. Therefore, ...
Rome Statute: Prospects of recognizing jurisdiction of the International Criminal Court
(Universidad del Zulia, 2020)
Evolution of the concept of terrorism in criminal legislation
(Universidad del Zulia, 2019)
A responsabilidade criminal de ex-crianças soldado no Tribunal Penal Internacional: uma análise do caso The Prosecutor V. Dominic Ongwen
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-11-01)
O objetivo do presente trabalho é avaliar a responsabilidade criminal de ex-criançassodado perante o Tribunal Penal Internacional, a partir do caso The Prosecutor V. Dominic Ongwen. No segundo capítulo, há uma exposição ...
International experience in preventing intentional homicide by criminal police units
(Universidad del Zulia, 2021)
Tipificação do crime de terrorismo no Brasil
(2014-11)
Contemporary terrorism is highlighted as one of the most discussed topics in the international political agenda. In the context of globalization, the actions of extremist groups are far more complex and articulated than ...