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Mostrando ítems 51-60 de 166
Negócios processuais e administração pública dialógica: a (in)suficiência do art. 190 do CPC/2015 às convenções pela Fazenda Pública.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-02-18)
Does the general clause of procedural negotiation constitute sufficient legal
permissiveness to regulate the negotiability of the Public Administration procedural
prerogatives in court, especially in the case of its ...
Acción pública de inconstitucionalidad en el Estado colombiano
(Bogotá : Universidad Externado de Colombia, 2020.Facultad de DerechoDerecho, 2020)
Public action of unconstitutionality is an instrument that allows the citizen to participate in the formation of the political and legal order, which makes it easier to build a civil society that cares about maintaining ...
A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
Reforma Constitucional Argentina de 1994. El artículo 75 inc. 22 de la Constitución Nacional y la recepción del control de convencionalidad en la jurisprudencia de la Corte Suprema de Justicia de la NaciónConstitutional Amendment of 1994. article 75 section 22 of the National Constitution and the reception of conventional control in the national supreme court rulings
(Facultad de derecho. UBA, 2014-12)
A través de los fallos más significativos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en sus votos mayoritarios, se ha registrado un gradual e importante avance, desde la reforma constitucional de 1994, en el alcance del ...
Jurisdição constitucional e processo legislativo: uma análise interinstitucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional (2011-2019)
(2021)
O trabalho possui como tema a relação entre a jurisdição constitucional e o processo legislativo no período de 2011-2019. Tal objeto é analisado a partir da perspectiva das relações interinstitucionais do Supremo Tribunal ...
Formalism or a Third Way to Reconcile the Value of Written Law and Constitutionalism? An Example of the Constitutional Court of Hungary¿Formalismo o un tercer camino para la reconciliación del valor de la norma escrita y el constitucionalismo? Un ejemplo de la Corte Constitucional de Hungría
(Dirección de Publicaciones, 06/16/2022)
The article titled “The Formalist Resistance to Unconstitutional Constitutional Amendments” by Richard Albert, Malkhaz Nakashidze, and Tarik Olcay iden-tifies three countries and the practices of their respective ...
Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-01-14)
The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem ...
Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-01-14)
The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem ...
Decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos como base para Revisão de Julgamentos de Tribunais Nacionais
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2018)
Entre decisões e reações: diálogos (e embates) institucionais entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2018-12-10)
The present work aims to verify the potential of institutional dialogue between the National Congress and the Federal Supreme Court (STF), as well as to investigate how the reactions of the latter occur to its decisions. ...