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Mostrando ítems 11-20 de 930
Los precedentes del tribunal constitucional en el arbitraje
(Universidad ESANPE, 2020-06-27)
The arbitration in our country has been impacted by the decisions of the Constitutional Court. These decisions have had such importance in the arbitration activity, not only because of the content of the interpretations, ...
Military jurisdiction: functional warranty or impunity condition?Fuero militar: ¿Garantía funcional o condición de impunidad?
(Vniversitas, 2013-10-05)
The legal institution of military jurisdiction has been constantly questioned by considering that it has been used to abuse and it has worked
as a source of impunity in front of serious human rights violations. ...
Desocultando “o percurso” da informalização da justiça no sistema dos Juizados Especiais Federais: uma pesquisa exploratória nos juizados criminais da 4ª Região
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-03-30)
As an instance of Brazilian federal court, constitutionally associated with contemporary pretensions of access to justice and peaceful resolution of social conflicts, the Juizados Especiais Federais Criminais, set up in ...
Os tribunais de contas, jurisdição e eficácia e efetividade de suas decisões
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2016-08-22)
O desenvolvimento do controle das contas e dinheiros públicos acompanha a evolução do homem no tempo. Desde as sociedades mais antigas, após o advento do Estado e a necessidade de arrecadação de impostos para o custeio ...
Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de suas implicações na aplicação da Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2009-03-18)
The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process ...
El fuero de investigación y juzgamiento penal de altos funcionarios del Estado. Problemas procesales
(Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas, 2015-12-15)
La Constitución Política de Colombia dispone que algunos altos funcionarios, en razón de su investidura, deben ser investigados y juzgados por la Corte Suprema de Justicia (miembros del Congreso de la República) o juzgados ...