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Mostrando ítems 41-50 de 304
Restituição de impôsto - registro sob reserva - recurso ex-officio para o Congresso nacional.
(Editora Fórum e Editora FGV, 1947)
Funcionário público - transferência "ex-officio"
(Editora Fórum e Editora FGV, 1952)
Autarquia - Recurso "Ex officio" - I.A.P.I.
(Editora Fórum e Editora FGV, 1959)
Militar - Transferência ex-officio para a reserva
(Editora Fórum e Editora FGV, 1960)
Concurso - Revisão "Ex officio" - Direito adquirido
(Editora Fórum e Editora FGV, 1957)
Fazenda pública - Recurso Ex Officio - Impostos interestaduais - Taxa de fiscalização
(Editora Fórum e Editora FGV, 1965)
Da prescrição em favor do estado e sua declaração Ex Officio
(Editora Fórum e Editora FGV, 1966)
Impôsto sôbre lucros extraordinários - mandado de segurança - recurso ex-officio
(Editora Fórum e Editora FGV, 1949)