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Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle
(Editora Fórum e Editora FGV, 2014)
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
(Editora FGV e Editora Fórum, 2014-09-01)
Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the ...
Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Puniendi
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-08-31)
The work analyzes the Law of Administrative Improbity (Law 8.429 / 92) and the
controversies and consequences surrounding its framework as an instrument of jus
puniendi, since the unitary theory of jus puniendi advocates ...